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Reglamento - Mujeres libres de violencia en Iberoamérica
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Regulamento de Funcionamento da Iniciativa Ibero-Americana para Prevenir e Eliminar a Violência contra a Mulher

Título I

Estrutura geral e antecedentes

 

Art. 1. Antecedentes

O direito de viver uma vida livre de violência é um direito humano fundamental, mas esse direito é negado diariamente a milhões de mulheres em todo o mundo. Em todas as regiões e em todos os países do mundo, tanto em tempos de paz quanto em tempos de conflito, a violência contra as mulheres afeta desproporcionalmente as mulheres pelo simples fato de serem mulheres. De fato, estimativas recentes da OMS indicam que cerca de uma em cada três mulheres no mundo (uma 35%) sofreu violência física e/ou sexual em algum momento de suas vidas. Refira-se que hoje as tendências indicam também que o flagelo se agravou em consequência da pandemia de COVID-19. Tal é a magnitude dessa situação que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a violência contra a mulher um problema global de saúde pública de proporções pandêmicas.

A Iniciativa Ibero-Americana para Prevenir e Eliminar a Violência contra a Mulher tem sua origem na XXVI Cúpula Ibero-Americana de La Antigua (2018), na qual os Chefes de Estado e de Governo da região se comprometeram a continuar seus esforços para prevenir, combater e punir a violência contra a mulher em qualquer de suas manifestações. Na sequência, no I Encontro de Ministros das Relações Exteriores Ibero-Americanos realizado em Andorra em 2019, a Secretaria Ibero-Americana (SEGIB) foi instruída a iniciar o processo de consulta para a implementação de um Programa/Iniciativa que visa contribuir para a prevenção e eliminação da violência contra a mulher na América Latina como pilar essencial para alcançar o desenvolvimento sustentável na região.

Após meses de trabalho conjunto entre os países envolvidos e a SEGIB, a Iniciativa Ibero-Americana para Prevenir e Eliminar a Violência contra a Mulher foi aprovada em abril de 2021 na XXVII Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo de Andorra.

 

Art. 2. Objetivo e áreas de atuação da Iniciativa

A Iniciativa Ibero-Americana para Prevenir e Eliminar a Violência contra a Mulher é uma iniciativa intergovernamental cujo objetivo geral é contribuir para a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher na Ibero-América por meio da construção e consolidação de um referencial comum. Para alcançar este objetivo geral, a Iniciativa estabeleceu a consecução de 3 objetivos prioritários:

  1. Promover o desenvolvimento e fortalecimento de políticas públicas e leis integrais para a erradicação da violência contra a mulher na comunidade ibero-americana;
  2. Melhorar o atendimento, proteção e reparação integral das mulheres ibero-americanas vítimas/sobreviventes de toda violência contra a mulher;
  3. Fortalecer o alcance dos programas ou planos de prevenção da violência contra a mulher que promovam a mudança cultural na sociedade ibero-americana.

A Iniciativa integra ainda um conjunto de áreas temáticas transversais aos objetivos, nomeadamente:

  1. Abordar a violência contra a mulher desde a prevenção;
  2. Trabalhar na medição do custo econômico da violência contra a mulher nos países ibero-americanos;
  3. Fortalecer a prevenção e o atendimento à violência contra a mulher em situações de emergência;
  4. Analisar os efeitos do empoderamento econômico da mulher sobre o risco de incidência de violência contra a mulher;
  5. Avanço na produção de dados e estatísticas sobre violência contra a mulher;
  6. Desenhar respostas às formas emergentes de violência contra as mulheres.

 

Art. 3. Estrutura e duração da Iniciativa

A Iniciativa Ibero-Americana para Prevenir e Eliminar a Violência contra a Mulher é integrada pelo Conselho Intergovernamental (CIG) e pela Unidade Técnica (UT). Se o Conselho Intergovernamental julgar apropriado, poderá ter um Comitê Executivo e uma Comissão Consultiva. A organização e o funcionamento de cada uma destas instâncias serão regidos pelo disposto no Manual Operacional da Cooperação Ibero-Americana.

A Iniciativa terá a duração de 4 anos. Tal prazo será renovado por períodos sucessivos de igual duração, a menos que os países membros do Conselho Intergovernamental decidam expressamente não renová-lo. Da mesma forma, poderão estender sua duração para alcançar novos objetivos e resultados, seguindo o processo estabelecido no ponto 4.4 do Manual Operacional da Cooperação Ibero-Americana e atualizando o Plano Estratégico.

 

Título II

Conselho Intergovernamental

 

Artigo 4. Competições e adesão

O Conselho Intergovernamental é a instância máxima da Iniciativa, cabendo-lhe a definição dos seus objetivos, resultados e atividades, bem como o estabelecimento de procedimentos e organização interna.

O Conselho Intergovernamental da Iniciativa é constituído por representantes dos órgãos dirigentes em matéria de violência de género dos países que formalizaram a sua adesão ao mesmo e que foram designados pela autoridade nacional competente. Essas pessoas são chamadas de REPPI, Representantes dos Países nos Programas e Iniciativas.

As REPPIs devem contribuir e participar ativamente na gestão da Iniciativa e no desenvolvimento das atividades, comprometendo os recursos financeiros, técnicos, humanos e materiais necessários ao seu bom funcionamento.

Os países ibero-americanos interessados em participar da Iniciativa poderão fazê-lo mediante o envio de Carta Constitutiva seguindo o procedimento estabelecido no ponto 4.2 do Manual Operacional da Cooperação Ibero-Americana.

As diferentes instâncias (ministeriais, ou governos regionais e/ou locais) dos países ibero-americanos que queiram aderir e/ou contribuir com seus próprios recursos para a Iniciativa devem seguir este mesmo procedimento. Esses órgãos também podem participar dos Conselhos Intergovernamentais. No entanto, cada país terá um único voto e o REPPI do país perante a Iniciativa deverá sempre representar um órgão do governo central.

 

Art. 5. Reuniões do Conselho Intergovernamental

O Conselho Intergovernamental reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez ao ano e presencialmente em sessão a ser realizada no território de qualquer dos países membros; ressalvadas as exceções de causa maior, nas quais poderá ser proposta a realização da assembleia virtualmente. O local da reunião presencial deverá ser proposto na última reunião do Conselho Intergovernamental realizada e constará de sua Ata oficial.

As REPPIs eleitas por cada país membro participarão das reuniões do Conselho Intergovernamental, correspondendo a cada uma delas um voto. Nas reuniões do Conselho Intergovernamental participarão também o Secretário Técnico da Iniciativa e os quadros da SEGIB, com direito a palavra mas sem direito a voto.

Qualquer convocação de assembleia será notificada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data de sua realização, especificando-se o local, data, hora, ordem do dia e a forma como serão cobertas as despesas das assembleias. .

O Conselho Intergovernamental também pode convocar reuniões extraordinárias a pedido da Presidência ou de qualquer um dos países membros.

 

Art. 6. Tomada de decisão

Nos Conselhos Intergovernamentais, as decisões serão tomadas por consenso de todos os países membros da Iniciativa ou, na falta deste, por maioria simples dos países presentes, ressalvados os casos de maiorias especiais estabelecidas por este Regulamento ou pelo Regulamento Operacional Manual de Cooperação Ibero-Americana.

O Conselho será validamente constituído com a presença de pelo menos metade dos países aderentes à Iniciativa.

Caso algum membro negligencie suas obrigações de participar ativamente da Iniciativa, entender-se-á que renunciou ao direito de representação na Iniciativa e perderá seu voto no Conselho Intergovernamental. Será considerada participação ativa:

  1. Contribuir com o rendimento da quota ordinária anual empenhada;
  2. Participar da gestão da Iniciativa participando de pelo menos uma reunião da CIG por ano;
  3. Promover o desenvolvimento das atividades da Iniciativa através da dedicação de recursos técnicos, humanos e materiais adicionais que tenham sido acordados para assegurar o bom funcionamento da Iniciativa.

 

 

Art. 7. Funções do Conselho Intergovernamental

Como órgão máximo de governo da Iniciativa, o Conselho Intergovernamental tem as seguintes funções, para além das estabelecidas no ponto 5.1.i. do Manual Operacional da Cooperação Ibero-Americana:

  1. Elaborar e aprovar o Regulamento de funcionamento da Iniciativa;
  2. Aprovar o Plano Operacional Anual (POA) e seu respectivo orçamento;
  3. Acompanhar as atividades e verificar sua execução e gastos;
  4. Aprovar a quantidade de cotas/contribuições que os países devem fazer ao
  5. Iniciativa e regular a incorporação de outros rendimentos que venham a auferir;
  6. Tomar decisões sobre a administração dos recursos financeiros, humanos, técnicos e materiais da Iniciativa;
  7. Orientar as alianças e relações da Iniciativa com outros atores como Observadores da Conferência Ibero-Americana, organizações da sociedade civil, organismos internacionais e/ou potenciais financiadores;
  8. Aprovar a incorporação de recursos de financiadores privados;
  9. Eleger o Presidente do Conselho Intergovernamental e os países membros do Comitê Executivo, se este for constituído;
  10. Decidir a localização, estrutura e composição da Unidade Técnica e selecionar o Secretário Técnico;
  11. Promover e aprovar qualquer alteração ao presente Regulamento;
  12. Decidir o país anfitrião do próximo Conselho Intergovernamental.

 

Art. 8. Presidência do Conselho Intergovernamental

O cargo de Presidente do Conselho Intergovernamental será eleito pelos membros deste Conselho, por maioria simples, por um período de no mínimo um ano e no máximo dois anos, podendo ser reeleito por mais um mandato, também por maioria simples.

As seguintes funções correspondem ao Presidente:

  1. Convocar e dirigir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Intergovernamental;
  2. Servir de elo entre o Conselho Intergovernamental e a Unidade Técnica da
  3. Iniciativa, e entre a Iniciativa e a SEGIB;
  4. Atuar como representante da Iniciativa:
  5. Executar as tarefas delegadas pelo Conselho Intergovernamental.

 

 

 

Título III Unidade Técnica

 

Art. 9. Sede da Unidade Técnica

A Iniciativa contará com uma Unidade Técnica (UT) que será responsável pela execução dos planos operacionais aprovados pelo Conselho Intergovernamental.

A Unidade Técnica deve estar estabelecida, preferencialmente, em um país ou organização, preferencialmente de forma permanente. Caso o Conselho Intergovernamental decida que a Unidade Técnica deva rotacionar entre os países, esta deverá permanecer no mesmo país por pelo menos 4 anos. Um mesmo país poderá ser Unidade Técnica quantas vezes for necessário, desde que aprovado por maioria de dois terços dos países aderentes à Iniciativa.

O país que aceitar acolher a Unidade Técnica e assumir a disponibilização de pessoal para realizar a coordenação da TU, deverá comprometer-se a atribuir à Iniciativa pelo menos um funcionário, de preferência a tempo inteiro, bem como assegurar a este funcionário (s) os recursos materiais necessários ao desenvolvimento das suas tarefas.

 

Art. 10. Funções da Unidade Técnica

A Unidade Técnica terá as seguintes responsabilidades, além das estabelecidas no ponto 5.1.ii do Manual Operacional da Cooperação Ibero-Americana:

  1. Elaborar, para aprovação do Conselho Intergovernamental, o Plano Operativo Anual com seu correspondente orçamento desagregado;
  2. Executar as atividades do POA para alcançar os resultados esperados. No caso de atividades realizadas diretamente pelos países, a UT facilitará sua articulação e integração nas linhas de atuação da Iniciativa;
  3. Apoiar a convocação de reuniões do Conselho Intergovernamental e lavrar as atas das mesmas;
  4. Prestar contas ao Conselho Intergovernamental das atividades desenvolvidas e da execução orçamentária;
  5. Atender às convocatórias da SEGIB para participar das reuniões da Cooperação Ibero-Americana e participar dos workshops e seminários convocados e/ou organizados pela SEGIB para fortalecê-la;
  6. Manter atualizada a lista de Representantes dos Países nos Programas e comunicar as alterações à SEGIB;
  7. Assegurar o acompanhamento e avaliação da Iniciativa, incorporando a informação solicitada pela SEGIB na Plataforma de Acompanhamento da Cooperação Ibero-Americana nos prazos exigidos.

 

Art. 11. Secretaria Técnica

A Unidade Técnica será chefiada por um Secretário Técnico que será eleito pelo Conselho Intergovernamental por maioria simples. Salvo exceções por motivo maior, o referido Secretário Técnico exercerá seu cargo por um período de 4 anos, sendo possível sua reeleição para mandatos sucessivos, também por maioria simples.

Em qualquer caso, a coordenação desta Unidade Técnica deve caber a um especialista em gênero e violência de gênero, que pode ser um funcionário designado por um país membro ou um consultor contratado.

Essa coordenação deve ser realizada presencialmente e ser aceita por um dos países aderentes à Iniciativa, salvo exceções de causa maior em que pode ser aceita uma modalidade de trabalho virtual.

 

Título IV Comitê Executivo

 

Artigo 12. Associação e reuniões

Se o Conselho Intergovernamental julgar conveniente, poderá criar um Comitê Executivo para agilizar o andamento da Iniciativa e assegurar a execução dos Planos Operacionais Anuais, prestando regularmente contas ao Conselho Intergovernamental.

O Comitê Executivo será composto pelo Presidente do Conselho Intergovernamental e entre 2 (dois) e 4 (quatro) membros do Conselho Intergovernamental, que serão eleitos por consenso, ou se não for alcançado, por maioria simples de votos .

Os membros da Diretoria Executiva terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição consecutiva. Da mesma forma, os membros do Comitê Executivo poderão renunciar, se assim o decidirem, comunicando a renúncia ao Conselho Intergovernamental, que se encarregará de substituí-los.

Em caso de reiterado descumprimento de suas funções por algum país membro do Comitê Executivo, o restante do Comitê apresentará relatório ao Conselho Intergovernamental para que este decida sobre sua eventual substituição.

A Comissão Executiva reunir-se-á, presencial ou virtualmente, pelo menos 2 (duas) vezes por ano, e será constituída com a presença de 3 dos seus 5 membros. Será convocado por sua Presidência e as decisões serão tomadas por maioria simples.

 

Art. 13. Funções do Comitê Executivo

 

São funções do Comitê Executivo:

  1. Apoiar a Unidade Técnica na elaboração dos Planos Operativos Anuais e fiscalizar a sua execução;
  2. Propor ao Conselho Intergovernamental a data e ordem do dia para a realização da reunião ordinária anual;
  3. Supervisionar as atividades da Secretaria Técnica e propor ao Conselho Intergovernamental a realização de ações não previstas inicialmente no POA;
  4. Informar periodicamente ao Conselho Intergovernamental sobre a situação da
  5. Iniciativa para facilitar a tomada de decisão por parte deste;
  6. Representar a Iniciativa sempre que o Conselho Intergovernamental o exigir, através de um dos seus membros;
  7. Buscar financiamento para garantir a sustentabilidade da Iniciativa;
  8. Aqueles outros indicados pelo Conselho Intergovernamental.

 

Título V Comissão Consultiva

 

Art. 14. Associação e reuniões

 

Se o Conselho Intergovernamental julgar conveniente, poderá criar uma Comissão Assessora para facilitar a colaboração de países não ibero-americanos, organizações internacionais, organizações sociais, empresas e/ou redes ibero-americanas interessadas na Iniciativa ou que, por sua atuação ou setor de especialização, pode ser útil para você.

A Comissão Consultiva terá caráter consultivo e desempenhará as funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho Intergovernamental.

As reuniões das quais a Comissão Consultiva participe devem ser diferenciadas das do Conselho Intergovernamental, podendo reunir-se isoladamente ou em conjunto com o Conselho, antes ou depois das suas próprias reuniões, pelo menos uma vez por ano; e deve ser convocado pela CIG e/ou pela Presidência. A CIG poderá avaliar a pertinência da realização de reuniões a pedido dos membros do Conselho Consultivo.

Caso seja criada a Comissão Assessora, o Conselho Intergovernamental regulará seu funcionamento, tendo como guia as diretrizes constantes do Anexo XIX do Manual de Operações para Programas, Iniciativas e Projetos Afiliados de Cooperação Ibero-Americana, sendo seu regulamento incluído em documento autónomo ou numa futura atualização deste regulamento. A aprovação do referido regulamento constará das atas das reuniões da CIG.

 

Título VI

Contribuições para a iniciativa e administração de recursos

 

Art. 15. Contribuições dos países à Iniciativa

Os países membros da Iniciativa garantirão os recursos necessários para garantir sua viabilidade e o alcance dos resultados estabelecidos no POA.

Quanto às contribuições dos países, estas serão sempre fixas (anuais) e seguirão um sistema de quotas ordinárias diferenciadas, com base na seguinte proposta:

  1. Nível A: A partir de 5.000 euros: Bolívia, Cuba, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Paraguai e Venezuela;
  2. Nível B: A partir de 15.000 euros: Colômbia, Costa Rica, Equador, Panamá, Peru, República Dominicana, Uruguai e Argentina;
  3. Nível C: A partir de 25.000 euros: Brasil, Chile e México;
  4. Nível D: Desde 35.000 euros: Andorra, Espanha e Portugal.

 

O Conselho Intergovernamental estabelecerá, portanto, o valor final que cada país deverá contribuir e essa decisão será registrada nas atas das reuniões do IGC.

Excepcionalmente, alguns países poderão aderir à Iniciativa por meio de uma contribuição diferente da estabelecida no sistema se assim for acordado pelo Conselho Intergovernamental por maioria simples, incluindo-o na respectiva Ata.

A cota deve ser aportada à Iniciativa preferencialmente durante o primeiro trimestre de cada ano.

 

Art. 16. Tipos de recursos aportados à Iniciativa

O Conselho Intergovernamental deve assegurar que a Iniciativa tenha sempre recursos financeiros suficientes para garantir a sua viabilidade, o seu funcionamento óptimo e a consecução dos seus objectivos programados.

Também caberá ao Conselho Intergovernamental da Iniciativa decidir o valor das cotas/contribuições financeiras dos países aderentes, bem como a possibilidade de que possam contribuir adicionalmente para ela com recursos humanos, técnicos e materiais, sendo:

  1. Recursos Humanos: o corpo técnico e administrativo dos ministérios ou órgãos governamentais que atuam como UT da Iniciativa;
  2. Recursos Técnicos: contribuições feitas na forma de atividades como seminários, workshops, assistência técnica, consultorias, publicações;
  3. Recursos Materiais: os relativos ao custo das infra-estruturas e bens materiais colocados à disposição do Programa (escritórios onde se encontram os Secretariados Técnicos, espaços para realização das actividades).

 

Art. 17. Descumprimento das contribuições acordadas

O Manual Operacional da Cooperação Ibero-Americana estabelece que "o país que não pagar a contribuição indicada em sua Carta de Solicitação de Constituição no prazo de um ano, ou as cotas subseqüentes aprovadas pelos órgãos da Iniciativa por dois anos, deixará de ser considerada como participante da Iniciativa, a menos que tenha apresentado uma proposta nesse sentido que seja aprovada pelo Conselho Intergovernamental. A competência caberá ao Conselho Intergovernamental, após análise de cada caso particular, decidir sobre a manutenção do país na Iniciativa, podendo com ele estabelecer as fórmulas que julgar adequadas para efetivar a cota/contribuição ordinária” (parágrafo 121.5 ).

 

Art. 18. Administração de recursos

A administração financeira dos recursos ficará a cargo da SEGIB, a partir de seu Escritório Sub-regional em Montevidéu. A SEGIB atuará sob as instruções da Unidade Técnica e da Presidência do Conselho Intergovernamental, conforme o caso, com base no Memorando de Entendimento que firma com a Iniciativa para tais fins, e nos Planos Operativos Anuais aprovados pelo Conselho Intergovernamental.

 

Título VII Monitoramento e Visibilidade

 

Art. 19. Monitoramento

Para garantir o seguimento da Iniciativa, cada Plano Operativo Anual terá indicadores e metas que permitam avaliar o cumprimento dos resultados estabelecidos. Na reunião ordinária do Conselho Intergovernamental, os países serão informados sobre o andamento do cumprimento dos indicadores.

Em caráter permanente, a Unidade Técnica do Programa carregará na Plataforma de Acompanhamento da Cooperação Ibero-Americana a informação econômica (situação orçamentária, cotas e contribuições, despesas executadas...), técnica (POA, relatório de atividades, resultados obtidos, grau de cumprimento de indicadores...) e institucionais (atas dos Conselhos Intergovernamentais e do Comitê Executivo, dados do REPPI...) que são exigidos pela SEGIB.

 

Art. 20. Visibilidade

A Iniciativa desenvolverá ações de visibilidade pelos meios que julgar pertinentes, incluindo a incorporação de atividades específicas no POA, de forma a favorecer a prestação de contas e a divulgação das atividades e resultados obtidos.

 

Título VIII Disposições Finais

 

Art. 21. Entrada em vigor do Regulamento

Este Regulamento entrará em vigor a partir de sua aprovação pelo Conselho Intergovernamental do Programa em reunião ordinária realizada virtualmente em 16 de dezembro de 2021.

 

Art. 22. Modificação do Regulamento

A competência para modificar o presente Regulamento compete ao Conselho Intergovernamental quando o julgue necessário por maioria de dois terços para o bom andamento da Iniciativa.

As alterações aprovadas pelo Conselho Intergovernamental em uma de suas reuniões ordinárias entrarão em vigor a partir da assinatura da respectiva Ata. Portanto, qualquer decisão do Conselho complementa o que diz o Regulamento, desde que não contrarie o Manual Operacional da Cooperação Ibero-Americana.

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Regulamento de Funcionamento da Iniciativa Ibero-Americana para Prevenir e Eliminar a Violência contra a Mulher